Congresso internacional cidadania e direitos na sociedade de consumo
O Projeto Jean Monnet Eucons organiza seu I Eucons Annual Meeting, um congresso internacional que pretende servir de espaço para o encontro de estudiosos do Direito constitucional europeu, o debate e a discussão dos temas de atualidade da disciplina. Seguindo o espírito do Seminario Ítaloespañol de estudios constitucionales, este congresso quer por o foco sobre duas ideias, uma genérica e outra específica. A primeira tem o objetivo de abrir um diálogo com os temas de maior interesse para a disciplina que hajam sido publicados nos últimos tempos, motivo pelo qual lançamos um convite para um debate de publicações. A segunda tem o propósito de dedicar o Congresso de maneira específica a um campo inovador e de especial interesse para o Direito constitucional contemporâneo, como é a atual sociedade de consumo, o que implica uma revisão dos postulados clássicos da sociedade de bem-estar e afeta os pilares essenciais de nossa convivência. Nesse sentido, o congresso tem uma parte mais clássica, composta por mesas plenárias com palestrantes internacionais de primeiro nível e mesas de comunicações abertas a todos que desejem contribuir com seu conhecimento e suas pesquisas sobre as matérias que serão abordadas durante o evento. A última parte do congresso está dedicada à discussão entre autores de publicações selecionadas e comentaristas cuidadosamente selecionados. O Congresso se realiza na Faculdade de Direito da Universidade de Granada, nos dias 26 e 27 de outubro de 2021, de forma preferencialmente presencial, apesar de que está prevista sua possível celebração de forma híbrida, a depender da evolução da situação epidemiológica.
O reconhecimento da subjetividade e da individualidade do ser humano é central para a Sociologia e o Direito modernos. Implica o reconhecimento da capacidade das pessoas para determinar-se, ser diferentes, construir a História de um modo racional, e de que elas têm em suas mãos a possibilidade de mudança e melhora. Os cimentos do Estado moderno se situaram na ideia desse sujeito e na dialética que mantêm com o poder público e a comunidade. Em um princípio, como um sujeito individual dotado de esferas de imunidade frente a qualquer ingerência externa (Estado liberal); posteriormente, como um sujeito cooperativo cujo destino se encontra vinculado à comunidade e articulado por meio do poder público (Estado social). Em ambos os casos, o conceito de cidadão/ã resumiu um conjunto de direitos e liberdades que articula a relação entre o individuo e o poder público. Contudo, o processo de globalização e a aceleração das tecnologias de comunicação transformaram, em um tempo recorde, os vínculos entre os indivíduos e o Estado, entre os poderes públicos e a comunidade. O motivo é a aparição de novos poderes privados, financeiros, tecnológicos, multinacionais… que não se limitam às fronteiras dos Estados e extrapolam seus territórios e legislações. Esta situação tem sido relevante para a transformação do conceito de cidadão/ã, pois contribui para minar a relação entre estes/as e o Estado, criando novas categorias dialéticas como credor-devedor, provedor de serviços-usuário ou produtor-consumidor.
A União Europeia, como Comunidade supranacional de Direito fundamentada em valores constitucionais, tem tratado de reequilibrar o processo de globalização com a integração jurídico-política e a criação da cidadania europeia. Contudo, este processo de integração, dinâmico e paulatino, tem sido mais eficaz na construção de um mercado interno (fundado nas quatro liberdades fundamentais) que na integração político-democrática. De modo que a cidadania europeia, no atual momento de integração, caracteriza a um sujeito dotado de direitos que não obstante atua no marco de um mercado baseado nos princípios objetivos de não discriminação e livre competência. Um/a cidadão/ã que atua livremente, mas dentro de um marco predeterminado de produção e consumo que estabelece o mercado.Neste sentido, o presente I Eucons Annual Meeting tem por objetivo o debate acadêmico rigoroso e crítico sobre a configuração de uma cidadania europeia e seu significado a partir do paradigma da sociedade de consumo: a cultura de homens e mulheres integrados na sociedade europeia como produtores e consumidores. Um modelo de cidadania, cheio de direitos, que dever-se-ia articular-se em torno dos valores constitucionais proclamados no artigo 2 TUE, mas que ao ativar-se nas margens atuais do processo de integração, emprega-se especialmente na regulação de relações de produção e consumo. Esta dialética deve permitir a reflexão acerca da configuração contemporânea de bens e interesses constitucionais múltiplos, como a ecologia, a igualdade, o trabalho, a vivenda etc. Bens de cujos conteúdo e regulação jurídica desprender-se-ão o conceito de cidadania europeia contemporânea.